Venha conferir a apresentação dos alunos da Etec Dona Escolástica Rosa.
Temas:
- Cooperativa de trabalho contábil em Home Office.
- Estudo referente ao Preço de Transferência no Brasil.
- A importância da Contabuilidade no Processo de Decisão entre o Lucro Real e o Lucro Presumido.
- Educação Financeira - Planejamento Financeiro.
- Auditoria Contábil e suas funções.
- Licitações para Microempresas e Empresas - Pequeno Porte.
Data: 01/12/2011
Horário: 14h
Local: Etec Dona Escolástica Rosa
Possível projeto de Lei que altera o Simples Nacional
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) chamou a atenção dos colegas para o PLC 77/11, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta, encaminhada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, atualiza e modifica a lei complementar que instituiu o Simples Nacional, também chamada Lei do Super Simples.
Em pronunciamento nesta quinta-feira (15), a parlamentar explicou que os deputados aprovaram o PLC 77/11 e rejeitaram o PL 591/10, de autoria do deputado Cláudio Vignatti, que a ele estava apensado. Vignatti é ex-presidente da Comissão de Finanças e Tributação daquela Casa. De acordo com Lúcia Vânia, o projeto de Vignatti traz "as mais significativas e ousadas alterações em benefício do micro e do pequeno empreendedor brasileiro".
A senadora afirmou que o projeto do deputado, além de atualizar a tabela de enquadramento das empresas no Simples Nacional, acabava com a substituição tributária e incluía novas categorias no regime do Simples Nacional. Já o PLC 77/11 também atualiza a tabela de enquadramento, além de autorizar o parcelamento de dívidas e permitir que as microempresas possam exportar.
A tabela de enquadramento não tem atualização desde a aprovação da lei, em 2006. Hoje são consideradas microempresas as que tiveram receita bruta de até R$ 240 mil, enquanto as empresas de pequeno porte são as que auferiram receita bruta anual de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões. O microempresário individual é aquele que teve receita bruta de até R$ 36 mil por ano.
O projeto aprovado atualiza esses valores em 50%, passando a receita bruta das microempresas para R$ 360 mil; das pequenas empresas, para a faixa entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões; e os microempresários individuais, para R$ 60 mil.
- Essa atualização é mais do que necessária, é urgente - afirmou, acrescentando que a inflação e a carga tributária dos insumos "cresceram vertiginosamente" nos últimos cinco anos. A ausência da atualização fez com que milhares de empresas deixassem de ser beneficiadas pelo Simples Nacional nos últimos anos.
A proposta de Vignatti também acabava com a substituição tributária, vedando a cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas divisas estaduais para empresas participantes do Simples Nacional, embora inclua exceções. E trazia para o Super Simples diversos outros segmentos no regime, como academias de dança, capoeira, ioga, artes marciais, atividades físicas e desportivas, natação e escolas de esporte; empresas prestadoras de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional; condomínios residenciais; empresas agrícolas de produção e industrialização de alimentos; e todos os demais setores de prestação de serviços hoje ainda não contemplados. De acordo com a parlamentar, uma das principais discussões é a incorporação de profissionais liberais entre essas novas categorias.
A senadora informou que o Simples Nacional alcança 1,5 milhão de microempreendedores individuais e 5 milhões de micro e pequenos empreendedores. De acordo com o Ministério da Indústria e do Comércio, mais de 65% das pessoas com carteira assinada em 2010 trabalhavam para este setor.
Ela manifestou confiança no relator da matéria na CAE, senador José Pimentel (PT-CE), "um homem que estuda e entende o assunto". Mas disse que o projeto, embora faça jus à urgência constitucional invocada para sua tramitação, não pode ter a pressa para sua aprovação transformada em atropelo.
Em pronunciamento nesta quinta-feira (15), a parlamentar explicou que os deputados aprovaram o PLC 77/11 e rejeitaram o PL 591/10, de autoria do deputado Cláudio Vignatti, que a ele estava apensado. Vignatti é ex-presidente da Comissão de Finanças e Tributação daquela Casa. De acordo com Lúcia Vânia, o projeto de Vignatti traz "as mais significativas e ousadas alterações em benefício do micro e do pequeno empreendedor brasileiro".
A senadora afirmou que o projeto do deputado, além de atualizar a tabela de enquadramento das empresas no Simples Nacional, acabava com a substituição tributária e incluía novas categorias no regime do Simples Nacional. Já o PLC 77/11 também atualiza a tabela de enquadramento, além de autorizar o parcelamento de dívidas e permitir que as microempresas possam exportar.
A tabela de enquadramento não tem atualização desde a aprovação da lei, em 2006. Hoje são consideradas microempresas as que tiveram receita bruta de até R$ 240 mil, enquanto as empresas de pequeno porte são as que auferiram receita bruta anual de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões. O microempresário individual é aquele que teve receita bruta de até R$ 36 mil por ano.
O projeto aprovado atualiza esses valores em 50%, passando a receita bruta das microempresas para R$ 360 mil; das pequenas empresas, para a faixa entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões; e os microempresários individuais, para R$ 60 mil.
- Essa atualização é mais do que necessária, é urgente - afirmou, acrescentando que a inflação e a carga tributária dos insumos "cresceram vertiginosamente" nos últimos cinco anos. A ausência da atualização fez com que milhares de empresas deixassem de ser beneficiadas pelo Simples Nacional nos últimos anos.
A proposta de Vignatti também acabava com a substituição tributária, vedando a cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas divisas estaduais para empresas participantes do Simples Nacional, embora inclua exceções. E trazia para o Super Simples diversos outros segmentos no regime, como academias de dança, capoeira, ioga, artes marciais, atividades físicas e desportivas, natação e escolas de esporte; empresas prestadoras de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional; condomínios residenciais; empresas agrícolas de produção e industrialização de alimentos; e todos os demais setores de prestação de serviços hoje ainda não contemplados. De acordo com a parlamentar, uma das principais discussões é a incorporação de profissionais liberais entre essas novas categorias.
A senadora informou que o Simples Nacional alcança 1,5 milhão de microempreendedores individuais e 5 milhões de micro e pequenos empreendedores. De acordo com o Ministério da Indústria e do Comércio, mais de 65% das pessoas com carteira assinada em 2010 trabalhavam para este setor.
Ela manifestou confiança no relator da matéria na CAE, senador José Pimentel (PT-CE), "um homem que estuda e entende o assunto". Mas disse que o projeto, embora faça jus à urgência constitucional invocada para sua tramitação, não pode ter a pressa para sua aprovação transformada em atropelo.
E qual a sua opinião sobre o assunto? Deixe seu comentário.
Fonte: Agência Senado/Portal CFC
Últimos dias para inscrição no Exame de Suficiência
As inscrições para a segunda edição de 2011 do Exame de Suficiência do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) terminam no próximo dia 31 de agosto. Só podem se inscrever os candidatos que tenham efetivamente concluído — ou que venham a concluir até a data do exame — o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade. O formulário de inscrição está disponível nos sites da FBC (www.fbc.org.br), dos CRCs e do CFC. A taxa de inscrição será de R$ 100,00. A prova será realizada no dia 25 de setembro.
Provas
A exemplo da primeira edição, as provas serão compostas, cada uma, de 50 questões objetivas, abrangendo, para técnicos em contabilidade: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Noções de Direito; Matemática Financeira; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; e Língua Portuguesa Aplicada. Para bacharéis em Ciências Contábeis: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Noções de Direito; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; Controladoria; e Língua Portuguesa Aplicada. (Com informações do CRC)
Visita ao CRC(SP)
Os alunos da Etec Dona Escolástica Rosa, de Santos, e do Senac de Guarulhos estiveram na sede do CRC SP para uma visita monitorada, no dia 31 de maio de 2011.
O conselheiro Wanderley Aparecido Justi acompanhou as turmas e ministrou a palestra “As Perspectivas da Profissão Contábil Face às Alterações na Lei de Regência”. Os estudantes puderam conhecer o Memorial dos Presidentes e o plenário.
O conselheiro Wanderley Aparecido Justi acompanhou as turmas e ministrou a palestra “As Perspectivas da Profissão Contábil Face às Alterações na Lei de Regência”. Os estudantes puderam conhecer o Memorial dos Presidentes e o plenário.
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