Contabilidade no setor público
Valmir Leôncio da Silva fala sobre a importância dessa área da Contabilidade
A Contabilidade no setor público é, provavelmente, uma das ferramentas mais importantes para que a cidadania seja exercida, pois envolve diretamente o controle e prestação de contas por meio da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos à sociedade.
O Profissional da Contabilidade Valmir Leôncio da Silva - que possui especialização em Contabilidade Pública, é professor da Escola de Contas do Tribunal e dos cursos de MBA em Administração Pública da Fipecafafi e é autor dos livros "Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Uma Abordagem Prática" e "Lei da Responsabilidade Fiscal para os Municípios" - fala sobre a importância da atuação nesse setor e algumas das mudanças que vêm ocorrendo.
Comente sobre o impacto das mudanças com a entrada em vigor das novas Normas de Contabilidade para quem atua no setor público?
As novas normas trazem um impacto positivo tanto para o setor público, quanto para o privado, pois, a partir da implantação, será possível a todos acompanhar a gestão pública através do Balanço Patrimonial do ente público, que será mais "honesto" e transparente. Traduzindo, atualmente o ponto principal de observação da administração é o sistema orçamentário (arrecadação e gastos), e nos esquecemos de analisar o patrimônio, ou seja, o que o gestor público fez durante sua permanência à frente da administração. Será que ele implementou novos projetos? Fez ou aumentou o endividamento do Estado? Realizou despesas sem orçamento? Aumentou o caixa da administração? Todas essas perguntas e outras poderão ser feitas e verificadas com muita facilidade.
Como o senhor avalia os impactos das mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal com a entrada da Contabilidade Pública?
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei da Contabilidade Pública são muito parecidas, mas diferentes em sua essência, pois, enquanto a LRF (Lei nº 101/00) trata da gestão de recursos públicos, ou seja, a gestão financeira, a Lei da Contabilidade Pública (Lei nº 4.320/64) trata principalmente da elaboração dos demonstrativos contábeis.
Quais são os principais desafios para o Profissional da Contabilidade diante das diversas mudanças que vêm ocorrendo no setor público no que diz respeito aos aspectos legais e conceituais?
A maioria das regras que deverão ser seguidas já faz parte da própria essência da Ciência Contábil, mas não era considerada por não estar em forma de lei. Podemos citar como exemplo a Contabilidade dos bens de uso comum (art. 99, I), que é um dos pontos principais de discussões e já deveriam estar contabilizados, pois fazem parte do patrimônio público. Outro caso são as despesas que não passaram pela execução orçamentária e não eram contabilizadas. Agora essas despesas apareceram na Contabilidade, já que, independentemente de terem passado pela execução orçamentária, elas aconteceram, logo, devem ser reconhecidas.
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